Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 37/1976, de 13 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76 , que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

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1976-02-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 75/76

Fixa a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1976 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários

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1976-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral]

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1976-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

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1976-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 36/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro, que torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas

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1976-02-12 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/76

Mantém, no ano escolar de 1975-1976, como entidade superior responsável pelo Serviço Cívico Estudantil o Ministério da Educação e Investigação Científica

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1976-02-12 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 76/76

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo de 50000000$00

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1976-02-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 77/76

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores

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1976-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1976-02-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 36/1976 1.ª Série

Decreto n.º 127-A/76

Nomeia o Dr. Fernando Luís Brasão Gonçalves, o Dr. Valdemar Duarte Quaresma e o Dr. Luís Filipe Nascimento Madeira Subsecretários de Estado, respectivamente, adjunto do Ministro do Comércio Externo, do Comércio Externo e do Turismo

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1976-02-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/76

Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75 , de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado

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1976-02-12 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 74/76

Determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 25000000$00

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1976-02-12 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/76

Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência

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1976-02-12 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Considera o dia 25 de Abril, feriado obrigatório, o Dia de Portugal

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1976-02-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/76

Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de Novembro de 1926

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