Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/76

Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação

Abrir ligação Índice

1976-02-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/76

Define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

Abrir ligação Índice

1976-02-19 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/76

Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos

Abrir ligação Índice

1976-02-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/76

Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando

Abrir ligação Índice

1976-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval do Estado aos Supermercados Pão de Açúcar (Supa, S. A. R. L.), Nutripol e A. C. Santos

Abrir ligação Índice

1976-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços no consumidor do peixe congelado

Abrir ligação Índice

1976-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Demite a comissão administrativa das empresas do grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e nomeia nova comissão com o âmbito da anterior

Abrir ligação Índice

1976-02-18 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/76

Promulga a Lei Orgânica do Ministério

Abrir ligação Índice

1976-02-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 82/76

Efectua transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social

Abrir ligação Índice

1976-02-18 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 41/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136-A/76

Manda observar o disposto no Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, até consumo integral dos impressos actuais de bilhete de identidade, no que concerne às indicações sobre filiação a inscrever no mesmo bilhete

Abrir ligação Índice

1976-02-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 41/1976, de 18 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 83/76

Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos dos depósitos a prazo

Abrir ligação Índice

1976-02-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 40/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite

Abrir ligação Índice

1976-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 40/1976, de 17 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a portaria n.º 33/76, que altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo

Abrir ligação Índice

1976-02-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 40/1976, de 17 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/76

Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74 , de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma

Abrir ligação Índice

1976-02-17 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 40/1976, de 17 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 81/76

Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas)

Abrir ligação Índice