Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-20 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a constituição de um grupo de trabalho, que estudará as vantagens e inconvenientes das várias aplicações do figo e seu interesse económico

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1976-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia as administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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1976-02-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 87/76

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Cascais

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1976-02-20 Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o pagamento pelo Orçamento Geral do Estado dos vencimentos dos funcionários em serviço no Ministério do Trabalho que vêm sendo remunerados pelo Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra

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1976-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

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1976-02-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 85/76

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

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1976-02-19 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/76

Cria a Universidade Aberta (UNIABE)

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1976-02-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 84/76

Confere autorização para alguns conselhos administrativos da Força Aérea sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

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1976-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Extingue a Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Decreto-Lei n.º 147/76

Cria na Universidade de Lisboa a Faculdade de Pedagogia

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1976-02-19 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 144/76

Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos

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1976-02-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/76

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75 , de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados)

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1976-02-19 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/76

Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 , de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75 , de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976

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1976-02-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/76

Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique

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1976-02-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 42/1976, de 19 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 145/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste a 6 de Janeiro de 1975

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