Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece medidas respeitantes à liquidação integral de valores atrasados do ultramar

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1976-02-25 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

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1976-02-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina os princípios de actuação dos centros regionais de reforma agrária, do Grupo de Trabalho Permanente para Coordenação dos Centros e dos conselhos regionais de reforma agrária

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1976-02-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças

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1976-02-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 100/76

Introduz alterações na relação do pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 722/75

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1976-02-24 Conselho da Revolução - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/76

Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975

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1976-02-24 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Estabelece condições de transferência de pessoal do Ministério do Trabalho para o Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-02-24 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 94/76

Regulamenta o regime de serviço activo que dispense plena validez, para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 43/76 , de 20 de Janeiro, respeitante aos deficientes das forças armadas

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1976-02-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 95/76

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras

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1976-02-24 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-02-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 93/76

Considera nula a Portaria n.º 689/75, que autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

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1976-02-24 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 97/76

Determina as condições para o transporte de adubos, quando efectuado em camionagem

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1976-02-24 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 99/76

Manda aplicar as disposições constantes da Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, ao transporte de mercadorias na Sociedade Estoril

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1976-02-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

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1976-02-24 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços Diário do Governo n.º 46/1976, de 24 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 98/76

Fixa as margens de comercialização de pilhas secas

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