Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/76

Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro

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1976-02-26 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

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1976-02-26 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/76

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976

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1976-02-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 104/76

Manda aumentar o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira

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1976-02-26 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Técnica, celebrado entre Portugal e Cabo Verde, a acção de cooperação a desenvolver no campo da assistência técnica do Aeroporto de Amílcar Cabral

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1976-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

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1976-02-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 48/1976 1.ª Série

Decreto n.º 160-B/76

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa

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1976-02-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 103/76

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 4 de Fevereiro de 1976, os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas - Fixa a lotação especial para os referidos draga-minas

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1976-02-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário do Governo, n.º 29, que publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6

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1976-02-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 102/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Coimbra

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1976-02-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

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1976-02-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica

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1976-02-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 101/76

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro

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1976-02-25 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/76, que insere disposições relativas ao Museu de Marinha

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1976-02-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 47/1976, de 25 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Interministerial para a Educação e Protecção Infantil (CIEPI)

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