Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral]

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1976-02-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 108/76

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lamego

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1976-02-27 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/76

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 44329 e 49213, respectivamente de 8 de Maio de 1962 e 29 de Agosto de 1969 (custas judiciais)

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1976-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158/76

Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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1976-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia os membros da comissão administrativa das empresas Sociedade Mineira de Santiago, S. A. R. L., e Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

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1976-02-26 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

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1976-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/76

Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B

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1976-02-26 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria um consulado-geral em Osnabruck

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1976-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital

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1976-02-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/76, que desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

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1976-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Catar aderido às quatro Convenções de Genebra Relativas à Protecção das Vítimas da Guerra

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1976-02-26 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 48/1976 1.ª Série

Decreto n.º 160-A/76

Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias

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1976-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 48/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao despacho que concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976

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1976-02-26 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria a Comissão Instaladora do Instituto de Cooperação Económica (CIICE)

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1976-02-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 105/76

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Beja

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