Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-28 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 112/76

Fixa as taxas pela remoção e depósito de veículos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro

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1976-02-28 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/76

Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores a competência para a fixação de preços internos de peixe ou moluscos congelados

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1976-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no 8.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

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1976-02-28 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 50/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164-A/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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1976-02-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 111/76

Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais

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1976-02-28 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 113/76

Determina que os Hospitais Civis de Lisboa, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passem a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa

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1976-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 110/76

Fixa o ágio e o câmbio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1976-02-27 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Designa o Sr. Nikias Skapinakis para apresentar um programa de actividades com o objectivo de dinamizar acções culturais e artísticas do Instituto de Santo António de Roma

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1976-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 162/76

Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, concluído em Paris em 9 de Abril de 1975

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1976-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos em inglês e em português da decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 2 de 1975 e da decisão do Conselho da EFTA n.º 8 de 1975

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1976-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 49/1976 1.ª Série

Rectificação

De terem sido anulados os Decretos-Leis n.os 155/76 e 156/76, publicados pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro

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1976-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 49/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

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1976-02-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 109/76

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira

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1976-02-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 106/76

Dá nova redacção à subalínea 10) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1976-02-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 49/1976, de 27 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 107/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Moita

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