Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que regula a forma de cálculo dos subsídios a atribuir aos fabricantes de adubos, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976

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1976-03-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 168/76

Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento

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1976-03-02 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/76

Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta

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1976-03-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 119/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Feira

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1976-03-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a...

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1976-03-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 167/76

Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais

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1976-03-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/76

Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal

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1976-03-01 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 116/76

Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

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1976-03-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 115/76

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

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1976-03-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 114/76

Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Portimão

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1976-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 117/76

Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio

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1976-03-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/76

Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil

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1976-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 51/1976, de 1 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 764/75 , publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

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1976-02-28 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/76

Atribui às Juntas Administrativas e de Desenvolvimento Regional dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores a competência para a fixação do nível de preços internos e preços para exportação de carne de bovino

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1976-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 50/1976, de 28 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 2/75 do Comité Misto Portugal-CEE, modificando o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e à Decisão n.º 3/73 do Comité Misto

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