Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-06 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 56/1976 1.ª Série

Decreto n.º 178-C/76

Nomeia a Dr.ª Maria Isabel Semedo Carmelo Rosa, José Bento Gonçalves e António Manuel Maldonado Gonelha, respectivamente Subsecretários de Estado para a Defesa do Consumidor, para o Fomento Cooperativo e do Trabalho

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1976-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa o preço de venda do cimento por tonelada e estabelece às empresas cimenteiras um subsídio de compensação no aumento de custo do fuelóleo

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1976-03-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 123/76

Aprova as instruções relativas às fichas de informação, ordenação e promoção do pessoal civil da Força Aérea

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1976-03-06 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 124/76

Aumenta o quadro do pessoal da comarca da ilha do Pico

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1976-03-06 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 56/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178-B/76

Cria na Secretaria de Estado do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado do Trabalho

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1976-03-06 Ministério do Comércio Externo Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/76

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962 (registo prévio dos separados de bagagem)

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1976-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/76, de 2 de Fevereiro, que cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha

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1976-03-06 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 126/76

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74 , de 14 de Agosto, na sua parte III

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1976-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 55/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Esclarece dúvidas levantadas quanto ao termo do prazo para apresentação de candidaturas a Deputados

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1976-03-05 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Trabalho - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 55/1976, de 5 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece que as novas credenciais, passadas aos membros das comissões de trabalhadores que exercem funções de gestão em empresas, devem ser pedidas aos Ministros da Tutela competentes

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1976-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 55/1976, de 5 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1976, respeitante a rectificações ao Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro

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1976-03-05 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 55/1976, de 5 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/76

Determina que o disposto no artigo 13.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, na nova redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 463/74, seja aplicável aos oficiais do quadro de complemento

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1976-03-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 55/1976, de 5 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Altera para 6 de Março de 1976 a data limite fixada para a realização das tarefas do recenseamento dos trabalhadores da função pública para a constituição do seu futuro sindicato

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1976-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 55/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar, 1973

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1976-03-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 55/1976, de 5 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 122/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Maia

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