Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Suplemento do Diário da República n.º 57/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178-D/76

Prorroga por mais sessenta dias o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de Fevereiro, em relação aos trabalhadores portugueses emigrados

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1976-03-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

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1976-03-08 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 130/76

Determina que o Hospital de Santa Maria, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passe a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa

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1976-03-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

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1976-03-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 127/76

Dá nova redacção ao n.º 4) da alínea b) do § 1.º do n.º 5 da Portaria n.º 723/75 (normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário)

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1976-03-08 Ministério da Cooperação - Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

Declara que considera justificada a prorrogação por noventa dias do funcionamento da Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene

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1976-03-08 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 128/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Loures

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1976-03-08 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Nomeia gestores para a firma Mondorel

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1976-03-08 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que seja criado um Grupo de Coordenação para o Aproveitamento dos Recursos Mineiros Nacionais

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1976-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de S. Tomé e Príncipe notificado de que se tornava parte do Acordo Internacional do Cacau

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1976-03-08 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 57/1976, de 8 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 129/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Évora

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1976-03-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco

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1976-03-06 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 125/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-adjudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Funchal

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1976-03-06 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 56/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178-A/76

Extingue no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro

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1976-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 56/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

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