Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 138/76

Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira

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1976-03-11 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 187/76

Determina que a nomeação de funcionários para lugares de direcção de serviços ou equiparados, bem como todas as promoções, transferências e colocações de pessoal dos organismos de coordenação económica integrados no Ministério do Comércio Interno devem ser obrigatoriamente precedidas de despacho ministerial a autorizá-las

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1976-03-11 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/76

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública

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1976-03-11 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/76

Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais

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1976-03-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 136/76

Transfere verbas em diversos Ministérios, no montante de 4321936$00

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1976-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

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1976-03-11 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 135/76

Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares)

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1976-03-11 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra

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1976-03-11 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/76

Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e polimento de diamantes

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1976-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Revoga a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975

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1976-03-10 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 59/1976, de 10 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/76

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril

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1976-03-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 59/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

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1976-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 59/1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a adesão da República Árabe Síria à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

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1976-03-10 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 59/1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 830/74, de 31 de Dezembro

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1976-03-10 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 59/1976, de 10 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Autoriza o Fundo de Abastecimento a dotar a Junta Nacional dos Produtos Pecuários com o numerário necessário à efectuação dos pagamentos de carne de bovino

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