Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 61/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)

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1976-03-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 137/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lagoa (Açores)

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1976-03-12 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

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1976-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes em moeda estrangeira

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1976-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes

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1976-03-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 139/76

Manda expropriar diversos prédios rústicos

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1976-03-12 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 61/1976 1.ª Série

Portaria n.º 139-A/76

Regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro

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1976-03-12 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/76

Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação

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1976-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976

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1976-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 138/76

Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira

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1976-03-11 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 187/76

Determina que a nomeação de funcionários para lugares de direcção de serviços ou equiparados, bem como todas as promoções, transferências e colocações de pessoal dos organismos de coordenação económica integrados no Ministério do Comércio Interno devem ser obrigatoriamente precedidas de despacho ministerial a autorizá-las

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1976-03-11 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/76

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública

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1976-03-11 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/76

Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais

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1976-03-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 136/76

Transfere verbas em diversos Ministérios, no montante de 4321936$00

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1976-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

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