Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-15 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Portaria n.º 146/76

Manda aprovar o quadro do pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila

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1976-03-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 143/76

Introduz alterações em vários artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

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1976-03-15 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 142/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Vila da Praia da Vitória

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1976-03-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Aviso

Fixa as taxas de juros a cobrar pelas operações activas que as instituições de crédito estejam legalmente autorizadas a efectuar

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1976-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76 , publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976

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1976-03-15 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Concede avales pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/75 , de 7 de Fevereiro

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1976-03-15 Ministério da Cooperação Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 140/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio

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1976-03-15 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa as remunerações a atribuir aos jurados

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1976-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, referente à Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral

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1976-03-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Aviso

Fixa os limites das taxas de juros a cobrar pelas operações activas relativas a exportação de reconhecido interesse para a economia nacional efectuadas pelas instituições de crédito

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1976-03-15 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Portaria n.º 145/76

Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial das Fontainhas

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1976-03-13 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 62/1976, de 13 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/76

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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1976-03-13 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 62/1976, de 13 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e a suspensão de todos os membros da sua direcção

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1976-03-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 62/1976, de 13 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, de 9 de Fevereiro, que introduz alguns ajustamentos nas disposições legais reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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1976-03-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 62/1976, de 13 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR

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