Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-16 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/76

Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos

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1976-03-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Portaria n.º 147-A/76

Autoriza a transferência de verbas em diversos Ministérios no montante de 5860000$00

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1976-03-16 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/76

Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República

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1976-03-16 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/76

Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista

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1976-03-16 Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um grupo de trabalho destinado ao estudo do abastecimento de madeira à Celulose do Tejo, S. A. R. L.

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1976-03-16 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 194/76

Determina a inclusão da indústria de reconstrução de pneus no quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74

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1976-03-16 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/76

Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73 , de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos

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1976-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933

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1976-03-15 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-B/76

Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

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1976-03-15 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Portaria n.º 144/76

Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça

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1976-03-15 Ministério da Cooperação Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 141/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio

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1976-03-15 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-A/76

Cria o Serviço do Provedor de Justiça

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1976-03-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Aviso

Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar

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1976-03-15 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 1.ª Série

Portaria n.º 147/76

Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital

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1976-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 63/1976, de 15 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem as Governos de Grenada e de Papua Nova Guiné depositado, respectivamente, os instrumentos de aceitação dos Acordos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional

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