Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 66/1976, de 18 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 151/76

Altera os anexos B, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 122/75 e ainda pelo n.º 14.º da Portaria n.º 542/75

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1976-03-18 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 66/1976, de 18 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 197/76

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação

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1976-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 66/1976, de 18 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 18/76, de 14 de Janeiro, que aprova a nova tabela dos Emolumentos dos Serviços das Contribuições e Impostos

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1976-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho que suspende a actual administração da firma Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., com excepção do representante da Metal Box, e nomeia novos gestores, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1975

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1976-03-17 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 196/76

Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de Pessoal, abreviadamente designado SCP

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1976-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 65/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/76, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1976

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1976-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 65/1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista actualizada dos Estados membros da Organização Meteorológica Mundial

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1976-03-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 149/76

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3 - cabos-de-mar - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha

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1976-03-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 148/76

Fixa a lotação especial do AE Sagres para regatas internacionais

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1976-03-17 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 65/1976 1.ª Série

Portaria n.º 150-A/76

Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na zona sul do continente

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1976-03-17 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, que cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos

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1976-03-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 65/1976, de 17 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 150/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa da invenção do telefone por Alexandre Graham Bell

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1976-03-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195-A/76

Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos

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1976-03-16 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/76

Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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1976-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

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