Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 153/76

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola em vigor no ano de 1975

1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L.

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1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

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1976-03-19 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/76

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007 , de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal)

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1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 67/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de crédito à habitação

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1976-03-19 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

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1976-03-19 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/76

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil

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1976-03-19 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 199/76

Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário

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1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 67/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976

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1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica

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1976-03-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 152/76

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha

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1976-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 67/1976, de 19 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a falência da empresa de construção civil de Joaquim António Pereira Baraona

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1976-03-18 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário do Governo n.º 66/1976, de 18 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Insere disposições relativas às remunerações do pessoal do quadro privativo do pessoal civil e permanente dos Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE) e às condições de trabalho do pessoal em serviço nas mesmas Oficinas

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1976-03-18 Ministério da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 66/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197-A/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76 , de 29 de Janeiro

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1976-03-18 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 66/1976, de 18 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno

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