Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-20 Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 68/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207-A/76

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75 , de 17 de Dezembro - Posições pautais

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1976-03-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/76

Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada

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1976-03-20 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 202/76

Confere direito ao abono de vencimento, a partir de 1 de Outubro de 1975, aos professores eventuais e provisórios cuja colocação não ultrapasse o dia 29 de Fevereiro de 1976

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 600/72, de 30 de Dezembro, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria o Centro de Estudo de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA)

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 68/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece providências respeitantes à Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

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1976-03-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição

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1976-03-20 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

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1976-03-20 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/76

Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico

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1976-03-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/76

Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas)

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1976-03-20 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público

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1976-03-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios)

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1976-03-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que fique o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo Português, autorizado a celebrar, pelo Ministro ou por quem tenha delegação deste, o acordo de associação com o Eurocontrol, que, mediante pagamento de uma contribuição anual a ser descontada na percepção das taxas de rota cobradas por...

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1976-03-19 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 67/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201-A/76

Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante...

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