Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 158/76

Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico da freguesia e concelho de Coruche, pertencente a António Queirós Roquete, herdeiros

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1976-03-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 159/76

Determina que sejam libertas da condição de zona de salmonídeos as águas contidas nos regolfos das albufeiras criadas pelas barragens de Salamonde e da Caniçada, no curso do rio Cávado

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1976-03-23 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público

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1976-03-22 Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Delega no Governador de Macau competência para praticar actos respeitantes à nomeação, disciplina e outros, relativamente a funcionários dos quadros comuns e equiparados

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1976-03-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Grécia depositado, em 23 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

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1976-03-22 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/76

Cria o 6.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa

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1976-03-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/76

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro, que reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação

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1976-03-22 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio não Alimentar Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 156/76

Determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel

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1976-03-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 155/76

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 1 - Corpo de Polícia Marítima - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha

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1976-03-22 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

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1976-03-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

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1976-03-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/76

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 650/75 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas

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1976-03-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976

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1976-03-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 69/1976, de 22 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/76

Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias

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1976-03-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário do Governo n.º 68/1976, de 20 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 154/76

Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de produtos petrolíferos

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