Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-24 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/76

Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho

1976-03-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 164/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1589 a E-1593

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1976-03-24 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 162/76

Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas

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1976-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/76 , publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

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1976-03-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 163/76

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Sertã, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante, quando vagar

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1976-03-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 165/76

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos

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1976-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 71/1976, de 24 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Reitera à comissão administrativa da Empresa Nacional de Publicidade e à direcção do Diário de Notícias a sua confiança na acção que vêm desenvolvendo

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1976-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1976

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1976-03-23 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/76

Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos

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1976-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

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1976-03-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 161/76

Introduz alterações no tarifário da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal

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1976-03-23 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183 , de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira)

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1976-03-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 160/76

Estabelece as taxas de pilotagem a praticar no ano corrente pelas corporações e secções de pilotos

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1976-03-23 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 157/76

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz

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1976-03-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 70/1976, de 23 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

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