Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-26 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217-B/76

Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa Pública, e aprova o seu estatuto

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1976-03-26 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217-A/76

Institui a empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., designada por Petrogal, e aprova os seus estatutos

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 73/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

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1976-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 73/1976, de 26 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/76 , publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1976

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1976-03-25 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 215/76

Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1976-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 166/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 11.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-03-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 168/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1616 a E-1620

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1976-03-25 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/76

Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75 , de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)

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1976-03-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 170/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-906

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1976-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro

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1976-03-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 167/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 7.º Cartório Notarial de Lisboa

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1976-03-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de aceitação, por parte de Portugal, da emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pela 14.ª Conferência Geral da Agência, em 28 de Setembro de 1970

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1976-03-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 171/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1262

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1976-03-25 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 169/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103

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1976-03-25 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/76

Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

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