Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 75/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar

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1976-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM)

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1976-03-29 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 75/1976 1.ª Série

Portaria n.º 180-A/76

Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos

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1976-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 75/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso

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1976-03-29 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina a nomeação de gestores para a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

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1976-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Espanha depositado, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970

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1976-03-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 75/1976 1.ª Série

Despacho

Determina os novos preços da cerveja à saída da fábrica, líquidos de impostos de transacções

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1976-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 75/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 9.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante às transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica

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1976-03-29 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/76

Fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais

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1976-03-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 180/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1588

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1976-03-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 179/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal

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1976-03-27 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/76

Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n...

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1976-03-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 174/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Franca de Xira

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1976-03-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 175/76

Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto sobre veículos

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1976-03-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 178/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1177

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