Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia uma comissão para o sector automóvel

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 84/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro

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1976-03-31 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/76

Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento

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1976-03-31 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-A/76

Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

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1976-03-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-E/76

Determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Introduz alterações na constituição da comissão administrativa da empresa Pardal Monteiro, Lda.

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1976

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1976-03-31 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-C/76

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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1976-03-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 6 do despacho de 8 de Dezembro de 1975 relativo à Comissão de Reorganização do Sector dos Vinhos do Porto e do Douro

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1976-03-30 Ministério da Comunicação Social - Secretaria de Estado da Cultura Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/76

Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73 , de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional)

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1976-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores

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1976-03-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 184/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1688

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1976-03-30 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 183/76

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, até ao montante de 50000000$00

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1976-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 76/1976, de 30 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa as remunerações mínimas para diversas categorias de trabalhadores operários da construção civil

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