Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-01 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 78/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-C/76

Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

1976-04-01 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/76

Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal

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1976-04-01 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 226/76

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel da Atalaia, em Tavira

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1976-04-01 Ministério da Cooperação Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 187/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho

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1976-04-01 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 78/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-A/76

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas

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1976-04-01 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 78/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/76, de 13 de Março, que aprova o estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP.

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1976-03-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga

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1976-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 186/76

Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante

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1976-03-31 Ministério da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-B/76

Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal

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1976-03-31 Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-G/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75 , de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas

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1976-03-31 Ministérios da Cooperação e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 2.º trimestre de 1976

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1976-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 77/1976, de 31 de março de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete de Intervenção no Sector Têxtil

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1976-03-31 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-F/76

Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional

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1976-03-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Suplemento do Diário da República n.º 77/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225-D/76

Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75 , de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976

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