Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na Sociedade do Golfe da Quinta do Lago

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1976-04-02 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/76

Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria de conservas de peixe em azeite ou molhos

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1976-04-02 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 191/76

Fixa os preços de venda no mercado das conservas de peixe

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1976-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera dois membros da comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

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1976-04-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 188/76

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Braga

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1976-04-01 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/76

Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência

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1976-04-01 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 78/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-B/76

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas

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1976-04-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à Comissão Coordenadora e Instaladora da Rodoviária Nacional para a realização das tarefas referidas no n.º 2 do despacho conjunto da Presidência do Conselho e dos Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 30 de Agosto de 1975

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1976-04-01 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio não Alimentar Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina os novos preços dos gases butano e propano

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1976-04-01 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/76

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75 , de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.

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1976-04-01 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 189/76

Aumenta com um lugar de preparador o quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

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1976-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975

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1976-04-01 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

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1976-04-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 78/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-D/76

Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado)

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1976-04-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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