Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 235/76

Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias

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1976-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/76, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976

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1976-04-02 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria uma missão diplomática, com a categoria de Embaixada, em Luanda

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1976-04-02 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um corpo de gestores para fazer face às necessidades das companhias Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e Real Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha)

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1976-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo

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1976-04-02 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal

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1976-04-02 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/76

Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563 , de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública)

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1976-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da herdade afecta ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e estabelece a sua constituição

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1976-04-02 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/76

Torna extensivo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública, desde a data da sua entrada em vigor, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729/75, de 22 de Dezembro, que concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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1976-04-02 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 79/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234-A/76

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens...

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1976-04-02 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/76

Uniformiza os processos administrativos adoptados na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana

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1976-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 759/75, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de Lisboa

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1976-04-02 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/76

Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos

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1976-04-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 190/76

Manda aumentar o quadro da comarca de Montalegre

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1976-04-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 192/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1626, E-1627, E-1635 e E-1641

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