Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 197/76

Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva

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1976-04-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 198/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-907

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-B/76

Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-A/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem as normas de expropriação de prédios rústicos

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte III - Sistema eleitoral)

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1976-04-05 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 195/76

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 24 de Março de 1976, a LDG Bombarda e fixa a lotação especial para o referido navio

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1976-04-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 196/76

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro

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1976-04-05 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236-D/76

Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos

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1976-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Burundi, da Irlanda, do Panamá e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café

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1976-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 236/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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1976-04-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 193/76

Manda aumentar o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão

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1976-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da Comissão de Reestruturação do Sector Adubeiro

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1976-04-03 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Revoga o n.º 2.º do despacho do Secretário de Estado das Pescas, que regulou vários aspectos do funcionamento das lotas e vendagens do País

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1976-04-03 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 194/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1700 a E-1703

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