Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-07 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/76

Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos tribunais judiciais

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1976-04-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 245/76

Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, autorizar a Junta do Crédito Público a criar novas modalidades de rendas vitalícias

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1976-04-06 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 200/76

Manda aumentar o quadro da comarca de Miranda do Douro

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1976-04-06 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 202/76

Estabelece o preço do figo, por arroba

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1976-04-06 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 237/76

Alarga de dois para três anos o período de interinidade fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto n.º 199/73 e n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 200/73

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1976-04-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte

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1976-04-06 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 201/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1715 e E-1716

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1976-04-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/76

Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação

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1976-04-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar

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1976-04-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Delega no Ministro da Justiça competência para a declaração de utilidade pública

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1976-04-06 Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística (CCAPU) fique dependente dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção

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1976-04-06 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Planeamento e dos Investimentos Públicos Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/76

Aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 5/76, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Universitário dos Açores

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1976-04-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

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1976-04-05 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que as lotas e vendagens que dependiam dos antigos Grémios dos Armadores das Pescas da Sardinha e do Arrasto, e bem assim da Junta Central das Casas dos Pescadores, com funcionamento em Matosinhos, são, a partir da entrada em vigor do presente despacho, reunidas e incorporadas numa única, que constituirá a Secção de...

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