Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-07 Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/76

Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência

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1976-04-07 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 207/76

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a consignar as suas receitas de venda de água, a favor do Banco de Fomento Nacional, como garantia de pagamento do capital e dos juros do empréstimo de 50000000$00

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1976-04-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, que regulam a nacionalização de prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia

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1976-04-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 205/76

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

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1976-04-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/76

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março

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1976-04-07 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/76

Cria no concelho do Seixal a freguesia de Corroios

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1976-04-07 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/76

Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico

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1976-04-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 242/76

Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas

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1976-04-07 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 83/1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

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1976-04-07 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/76

Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais

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1976-04-07 Ministério do Comércio Externo Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/76

Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar

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1976-04-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/76

Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada

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1976-04-07 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/76

Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário

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1976-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Rectifica a constituição dos conselhos de gestão de algumas companhias de seguros nacionalizadas

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1976-04-07 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 208/76

Determina quais os aditivos admissíveis nos óleos comestíveis

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