Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-08 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

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1976-04-08 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a forma de reconhecimento das unidades colectivas de produção

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1976-04-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 257/76

Aprova o Estatuto do Operador de Telecomunicações Aeronáuticas

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1976-04-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/76

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

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1976-04-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 263/76

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

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1976-04-07 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 247/76

Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas

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1976-04-07 Ministério do Comércio Externo Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/76

Adapta à nova orgânica governamental a constituição da Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores, criada pelo Decreto-Lei n.º 46829, de 5 de Janeiro de 1966

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1976-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, que nomeia os conselhos de gestão para as companhias de seguros nacionalizadas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1976

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1976-04-07 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/76, que fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea

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1976-04-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75 , de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços)

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1976-04-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 203/76

Aumenta o quadro do pessoal da Comarca de Bragança

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1976-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 83/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal

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1976-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia administradores por parte do Estado para algumas companhias de seguros

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1976-04-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 206/76

Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

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1976-04-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 204/76

Aprova o regulamento e o programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários

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