Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 85/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263-A/76

Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo

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1976-04-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 85/1976, de 9 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março

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1976-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 85/1976, de 9 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a admissão do Reino da Arábia Saudita e do Suriname na Organização Internacional do Trabalho

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1976-04-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 85/1976, de 9 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa

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1976-04-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/76

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

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1976-04-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 256/76

Aprova o Estatuto do Técnico de Telecomunicações Aeronáuticas

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1976-04-08 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 212/76

Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril

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1976-04-08 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 209/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1624, E-1639, E-1640 e E-1680

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1976-04-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/76

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2% - 1976, 1.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos»

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Portaria n.º 210/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1711 e E-1712

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1976-04-08 Ministério da Cooperação Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/76

Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

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1976-04-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça

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1976-04-08 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

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1976-04-08 Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 211/76

Fixa os preços máximos do café-bebida e similares

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1976-04-08 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 84/1976, de 8 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75 , de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras

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