Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-10 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/76

Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de protecção

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1976-04-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 214/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1717

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1976-04-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 267/76

Permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC

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1976-04-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública

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1976-04-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 264/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa

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1976-04-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1976-04-10 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa o quantitativo diário do abono de alimentação a oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana

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1976-04-10 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Considera que não há lugar à celebração do contrato definitivo previsto no acordo prévio com a empresa Acumulador Wilhelm Hagen, por esta não apresentar viabilidade económica

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1976-04-10 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/76

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação)

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1976-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café

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1976-04-10 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 215/76

Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga

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1976-04-10 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/76

Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário

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1976-04-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 213/76

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Vila Verde

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1976-04-10 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Atribui um subsídio de desemprego aos trabalhadores desempregados do porto de Lisboa não sindicalizados - «homens da rua»

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1976-04-10 Presidência da República Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto de Aprovação da Constituição

Aprova a Constituição da República Portuguesa

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