Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-12 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 218/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1673 a E-1678, E-1682 e E-1713

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1976-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela

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1976-04-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/76

Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado

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1976-04-12 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 219/76

Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal

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1976-04-12 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 87/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274-A/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados)

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1976-04-12 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/76

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes temporais ocorridos na ilha do Pico

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1976-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital

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1976-04-12 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 273/76

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Prática da Polícia de Segurança Pública do Calvário, em Lisboa - remodelação da ala norte e claustro do edifício, pela importância de 10926781$30

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1976-04-12 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/76

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa E. P.

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1976-04-12 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Fixa os quantitativos de abono diário de alimentação ao pessoal da PSP

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Portaria n.º 217/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1718

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1976-04-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271/76

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado

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1976-04-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 216/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Arouca

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1976-04-10 Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/76

Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel

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1976-04-10 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 86/1976, de 10 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Delega no comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e autoriza este a subdelegar no 2.º comandante-geral da mesma corporação competência para autorização de despesas com obras ou aquisição de material

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