Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-20 Ministérios da Administração Interna e do Comércio Interno Diário da República n.º 93/1976, de 20 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/76

Torna aplicável, com as necessárias adaptações, aos organismos de coordenação económica o Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro

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1976-04-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 93/1976, de 20 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/76

Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

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1976-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 93/1976, de 20 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1976-04-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 92/1976, de 19 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 246/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Carrazeda de Ansiães

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1976-04-19 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 92/1976, de 19 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 248/76

Aprova a revisão da norma NP-429 «Isoladores de alta tensão»

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1976-04-19 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 92/1976, de 19 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 249/76

Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

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1976-04-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 92/1976, de 19 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 247/76

Determina as condições que permitirão às empresas a venda a prestações de veículos ligeiros de passageiros de preço superior a 200 contos

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1976-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 92/1976, de 19 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976

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1976-04-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário da República n.º 92/1976, de 19 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 245/76

Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

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1976-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 92/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/74, que cria no Ministério da Coordenação Económica a Secretaria de Estado das Pescas

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1976-04-19 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 92/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281-A/76

Estabelece normas incriminadoras para aqueles que perturbarem o acto eleitoral

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1976-04-17 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social Diário da República n.º 91/1976, de 17 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 280/76

Altera o quadro dos técnicos da Comissão Nacional das Eleições

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1976-04-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 91/1976, de 17 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9

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1976-04-17 Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 91/1976, de 17 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-04-17 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 91/1976, de 17 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 243/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1247

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