Decreto n.º 306/76
Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 303/76
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74 , de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas
Decreto n.º 305/76
Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército) - Anula a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1976
Decreto n.º 307/76
Fixa um prazo para a entrega das declarações relativas às situações de incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional
Decreto-Lei n.º 301/76
Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos
Decreto-Lei n.º 307-A/76
Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76 , de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal
Decreto n.º 307-B/76
Exonera das funções de Governador de Timor o coronel Mário Lemos Pires
Decreto-Lei n.º 294/76
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal
Decreto-Lei n.º 293/76
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072 , de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas
Portaria n.º 259/76
Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira
Decreto n.º 295/76
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço de empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos»
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência
Decreto-Lei n.º 297/76
Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas