Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate

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1976-04-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 310/76

Determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica

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1976-04-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 308/76

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934

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1976-04-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 264/76

Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na Conservatória dos Registos Centrais

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1976-04-27 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/76

Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora

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1976-04-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/76

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército

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1976-04-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 263/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Flor

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1976-04-26 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 304/76

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76 , de 2 de Março - Recepção de material lenhoso

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1976-04-26 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência

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1976-04-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Panamá e da Líbia depositado, em 29 de Maio e 9 de Junho de 1975, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971

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1976-04-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/76

Dá nova redacção aos artigos 292.º e 293.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 - Reforma Aduaneira

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Portaria n.º 262/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vimioso

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1976-04-26 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70 , de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais

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1976-04-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1976-04-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico

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