Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-29 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-04-29 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 271/76

Fixa os novos preços do serviço de lavagem de veículos automóveis

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1976-04-29 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 314/76

Aprova a classificação definitiva das estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes

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1976-04-29 Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 270/76

Aprova o regime administrativo transitório destinado a substituir o preceituado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 139.ª e nos n.os 1 e 2 da cláusula 149.ª do contrato colectivo em vigor para o sector bancário

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1976-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/76

Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior

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1976-04-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 269/76

Estabelece quais os funcionários dos serviços que integram ou hão-de integrar o quadro orgânico do Banco de Portugal que terão competência para presidir ou praticar pessoalmente todos os actos a que se reporta o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966

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1976-04-28 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 267/76

Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias

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1976-04-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 5 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970

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1976-04-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 268/76

Inclui a doença de Aujeszky no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

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1976-04-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/76

Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00

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1976-04-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 312/76

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A

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1976-04-28 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 100/1976, de 28 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

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1976-04-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 265/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar

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Portaria n.º 266/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vinhais

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1976-04-27 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação

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