Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-30 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/76

Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-D/76

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira

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1976-04-30 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a anexação provisória de várias comarcas

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP)

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1976-04-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 274/76

Efectiva a transmissão e procede à identificação completa dos prédios de que o Estado Português é proprietário no sítio do Dragoal, concelho de Porto Santo

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1976-04-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado, em 8 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1976, que rectifica a Portaria n.º 147/76

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-B/76

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

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1976-04-30 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-A/76

Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - reforma antecipada para os 60 anos

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1976-04-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/76

Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias

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1976-04-29 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 101/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316-A/76

Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados

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1976-04-29 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/76

Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil

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1976-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 101/1976 1.ª Série

Portaria n.º 271-A/76

Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril

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1976-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 101/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316-B/76

Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de «orientadores de estágio» ao concurso a estágio

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1976-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

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