Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-06 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 325/76

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar

1976-05-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 326/76

Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal

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1976-05-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 286/76

Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

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1976-05-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 7 de Janeiro de 1976, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

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1976-05-06 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 285/76

Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola

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1976-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976

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1976-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 106/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, 8 de Abril de 1976

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1976-05-06 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 323/76

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC)

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1976-05-06 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 106/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 , de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75 , de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

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1976-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação inicie um procedimento de descentralização que permita dar o devido destino e competente resolução a todos os processos pendentes por ela recebidos

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1976-05-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 284/76

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1976-05-05 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 283/76

Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal

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1976-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em inglês e português da Decisão do Conselho Misto EFTA-Finlândia n.º 3 de 1975

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1976-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 105/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que se efective uma sindicância a eventuais irregularidades cometidas no âmbito da actividade do Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN)

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1976-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 105/1976, de 5 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 322/76

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante

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