Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

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1976-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/76

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71 , de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

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1976-05-12 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 111/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348-A/76

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada)

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1976-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/76

Autoriza o Ministro das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros

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1976-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus)

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1976-05-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 294/76

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos oficiais generais e oficiais superiores nomeados comandantes ou directores, efectivos ou interinos, de vários comandos, unidades e outros órgãos da Força Aérea

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1976-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/76 , de 24 de Janeiro (sociedades anónimas em que o Estado detém a maioria do capital social)

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1976-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76 , de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador)

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1976-05-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 338/76

Suspende todas as actividades do Instituto de Altos Estudos Militares (IAEM) prescritas pela legislação respectiva

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1976-05-12 Ministérios da Justiça e do Comércio Interno Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204 , de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)

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1976-05-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/76

Fixa as medidas relativas à habilitação necessária ao exercício das funções de auxiliar de educação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1976-05-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 295/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim

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1976-05-12 Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 347/76

Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica

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1976-05-12 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 339/76

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74 , de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano)

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1976-05-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 346/76

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (aluguer de veículos automóveis sem condutor)

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