Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-15 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/76

Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias

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1976-05-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 367/76

Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro

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1976-05-15 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/76

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Torna extensivo o âmbito do CCT do Pessoal do Mar das empresas nacionalizadas ao armamento privado

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1976-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Costa Rica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

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1976-05-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Nomeia um grupo de trabalho encarregado do estudo de problemas relacionados com a suinicultura

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1976-05-14 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 299/76

Determina a entrada em vigor do quadro constante da tabela B dos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde a partir de 1 de Abril de 1976

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1976-05-14 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/76

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia

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1976-05-14 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/76

Dá nova redacção ao artigo 7.º, à primeira parte do n.º 1 do artigo 9.º, ao n.º 1 do artigo 10.º e aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março (Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos)

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1976-05-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/76

Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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1976-05-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 356/76

Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos

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1976-05-14 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/76

Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76 , de 23 de Março - Produtos vínicos

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1976-05-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/76

Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer

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