Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-17 Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina as condições em que os cidadãos portugueses que, em Angola ou Moçambique, trabalham na Sonefe serão integrados na futura Empresa Pública de Electricidade quando regressarem a Portugal

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1976-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução

Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da empresa Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

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1976-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/76 , publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 95, de 22 de Abril de 1976

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1976-05-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 300/76

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Junta Regional dos Açores Suplemento do Diário da República n.º 114/1976 1.ª Série

Mapa

De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores

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1976-05-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece medidas provisórias relativas ao processo de emissão de certificados restritos de radiotelefonista marítimo

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1976-05-15 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/76

Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)

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1976-05-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 302/76

Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Atribui à Empresa Pública de Parques Indústrias (EPPI) a competência para o lançamento de vários parques industriais

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1976-05-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Externo Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Dispensa a empresa Celbi dos trâmites referidos no despacho de 17 de Outubro de 1975, relativamente à transacção da cortiça extraída na propriedade Casal dos Arços

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1976-05-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 301/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Junta Regional da Madeira Suplemento do Diário da República n.º 114/1976 1.ª Série

Mapa

De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira

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1976-05-15 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 114/1976 1.ª Série

Decreto n.º 368-A/76

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo dentro do qual o pessoal da Junta de Investigações do Ultramar deverá ser integrado nos novos quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar

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