Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-18 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Fixa os subsídios a atribuir aos produtores ou importadores da batata-semente, que serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

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1976-05-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 306/76

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta

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1976-05-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 309/76

Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos

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1976-05-18 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao despacho de S. Ex.ª o Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação, publicado no...

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1976-05-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 371/76

Aprova para ratificação a Decisão do Conselho Misto da Associação EFFA-Finlândia n.º 2 de 1975 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 8 de 1975, adoptadas na 26.ª Reunião Simultânea

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1976-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 255/76, de 23 de Abril, que aumenta o quadro do pessoal da comarca de Mogadouro

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1976-05-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina a transferência de competências dos ex-grémios do sector das pescas para diversos serviços da Secretaria de Estado das Pescas

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1976-05-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 307/76

Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas

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1976-05-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 308/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1333, I-1342 e I-1350

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1976-05-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 369/76

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos

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1976-05-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 303/76

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 do n.º 3.º da Portaria n.º 18/76 , de 20 de Janeiro [Comissão Interministerial de Formação (CIF)]

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1976-05-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Acórdão

proferido no recurso para o tribunal pleno n.º 34365

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1976-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 370/76

Aprova para ratificação a Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, adoptada em 30 de Setembro de 1975, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar, 1973

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1976-05-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 304/76

Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Palmela e Setúbal

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1976-05-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 115/1976, de 17 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 305/76

Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja

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