Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-20 Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/76

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear)

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1976-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis

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1976-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75 , de 25 de Janeiro

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1976-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

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1976-05-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/76

Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75 , de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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1976-05-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/76

Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

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1976-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 375/76

Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração

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1976-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

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1976-05-19 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 310/76

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

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1976-05-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/76

Introduz alterações no regime de casas económicas

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1976-05-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 377/76

Cria o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura

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1976-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo Operacional entre o Governo da República Portuguesa e o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias

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1976-05-19 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 117/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377-A/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

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1976-05-19 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/76

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

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