Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 312/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto

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1976-05-21 Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Portaria n.º 311/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Amarante

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1976-05-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à liquidação e aprovação das contas de gerência respeitantes à Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e 2.ª e 3.ª Regiões Aéreas, bem como ao destino da respectiva documentação

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Oficializa o curso de Secretariado de Direcção, do Instituto de Novas Profissões

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1976-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Suíça notificado o Conselho de Cooperação Aduaneira de ter estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968

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1976-05-21 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-21 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L.

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1976-05-20 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/76

Define associações de educação popular

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1976-05-20 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/76

Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado

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1976-05-20 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/76

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs

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1976-05-20 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/76

Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino

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1976-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/76

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril»

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