Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-22 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/76

Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados

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1976-05-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.

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1976-05-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

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1976-05-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

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1976-05-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/76

Altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações)

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1976-05-22 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Exonera os membros da comissão de gestão da Auto-Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma nova comissão

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1976-05-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril, que aprova medidas repressivas da construção clandestina

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1976-05-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 313/76

Aumenta um lugar de fotógrafo no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em substituição de um lugar de operário do mesmo quadro

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1976-05-22 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 314/76

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Crédito Predial Português um empréstimo intercalar de 50000000$00

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1976-05-22 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 315/76

Revoga a Portaria n.º 20332, de 20 de Janeiro de 1964, que aprovou o Regulamento do Prémio D. Dinis, instituído pela Sociedade Central de Cervejas, S. A. R. L.

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1976-05-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/76

Extingue o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI), criado pelo Decreto-Lei n.º 250/75, de 23 de Maio

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de carácter financeiro relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76 , de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema eleitoral

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