Legislação
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Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições
Aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto
Autoriza o Estado, pelo Departamento do Exército, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 400000000$00
Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920
Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899 , de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)
Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário
Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos
Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950
Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ourique
Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 1979 , de 23 de Março de 1940 - Reformulação da legislação respeitante a pedreiras
Estabelece os preços para as algas agarófitas, no continente e no arquipélago dos Açores
Extingue a categoria de inspector técnico de 3.ª classe dos quadros de inspecção de empresas da Inspecção-Geral de Finanças
Transfere para o Banco de Portugal as diversas formas de representação e estabelecimento de bancos portugueses no estrangeiro, bem como os aumentos de quadros do pessoal das representações em causa