Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-27 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Concede à Secretaria de Estado das Pescas uma verba de 60000 contos para atender aos problemas mais prementes do sector

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1976-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/76

Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto

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1976-05-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/76

Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas

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1976-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/76

Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior

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1976-05-27 Ministérios da Justiça e do Comércio Interno Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao...

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1976-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental Português e promove a fusão de várias instituições de crédito

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1976-05-27 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 417/76

Dá novas designações a alguns estabelecimentos de ensino

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1976-05-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/76

Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411/76

Dá nova redacção ao artigo 95.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1976-05-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o depósito pelo Governo Português da carta de ratificação da Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsões do Tempo a Médio Prazo

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1976-05-27 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 415/76

Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro

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1976-05-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 398/76

Cria, com sede em Faro, uma Inspecção da Polícia Judiciária

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1976-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

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1976-05-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 400/76

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros

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1976-05-26 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/76

Dá nova redacção aos artigos 52.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 (ingresso nos respectivos ramos das forças armadas dos sargentos e praças da GNR condenados)

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