Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria

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1976-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975

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1976-05-27 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria um grupo de trabalho para o estudo do planeamento dos transportes e distribuição dos adubos

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1976-05-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 321/76

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1976, a embarcação Vega

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/76

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74 , de 29 de Agosto, e 528/75 , de 25 de Setembro

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1976-05-27 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 322/76

Fixa, para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção

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1976-05-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/76

Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas

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1976-05-27 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/76

Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro

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1976-05-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 323/76

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa Interphil 76

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1976-05-27 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 407/76

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal

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1976-05-27 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418/76

Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração

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1976-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/76

Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/76

Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola

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1976-05-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/76

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76 , de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)

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