Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421/76

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00

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1976-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 126/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424-A/76

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais

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1976-05-29 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/76

Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação

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1976-05-29 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 126/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424-C/76

Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa

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1976-05-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/76

Cria o boletim Escola Democrática

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1976-05-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 325/76

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Odemira

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1976-05-29 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/76, que altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares)

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1976-05-29 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 423/76

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas

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1976-05-29 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/76

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

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1976-05-29 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 126/1976 1.ª Série

Decreto n.º 424-B/76

Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário

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1976-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio de 1976

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1976-05-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 324/76

Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar

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1976-05-28 Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-28 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/76

Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697 , de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729 , de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado

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1976-05-28 Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 420/76

Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte determinou a caducidade do arrendamento

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