Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-E/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76 , de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Portaria n.º 327-A/76

Fixa os preços máximos de venda ao público do frango preparado segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar» e das miudezas comestíveis do frango

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1976-06-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto n.º 427-H/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores - Revoga o Decreto n.º 337-A/76

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Portaria n.º 327-B/76

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos

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1976-06-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/76

Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-C/76

Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as miudezas comestíveis do frango e os ovos

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1976-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 427/76

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-G/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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1976-06-01 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-A/76

Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril (reforma antecipada para os 60 anos)

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Portaria n.º 327-C/76

Introduz alterações na Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965 (margens de comercialização de ovos e galináceos prontos a cozinhar)

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1976-06-01 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-J/76

Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P.

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-D/76

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76 , de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores)

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia as administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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